Garantia total: se o médico não prescrever, reembolso integral. Sem perguntas, sem burocracia
Garantia total: se o médico não prescrever, reembolso integral. Sem perguntas, sem burocracia
1.1. O website www.doctornow.pt, adiante designado “DoctorNow”, é operado pela VANGUARDSKILLS, LDA., pessoa coletiva n.º 516514970, com sede em Portugal.
1.2. A VANGUARDSKILLS, LDA. encontra-se registada junto da Entidade Reguladora da Saúde para a prestação dos serviços de saúde abrangidos pela sua atividade.
1.3. Para qualquer questão relacionada com o website ou com os serviços prestados, o utilizador poderá contactar o DoctorNow através do endereço info@doctornow.pt.
1.4. Os presentes Termos e Condições regulam o acesso ao website, a contratação e a prestação de serviços de saúde à distância através do DoctorNow.
1.5. Os cuidados de saúde são prestados por médicos legalmente habilitados para o exercício da profissão, sujeitos às respetivas obrigações legais, regulamentares e deontológicas.
2.1. Antes de contratar um serviço, o utilizador deve ler e aceitar expressamente os presentes Termos e Condições e a Política de Privacidade.
2.2. A submissão de um pedido de consulta pressupõe a aceitação destes documentos.
2.3. Se não concordar com os presentes termos, o utilizador não deverá utilizar ou contratar os serviços do DoctorNow.
2.4. O utilizador deverá guardar uma cópia dos Termos e Condições em vigor na data da contratação.
3.1. O DoctorNow disponibiliza consultas médicas à distância, nomeadamente através de questionários clínicos, comunicações eletrónicas e outros meios considerados adequados à avaliação do caso.
3.2. A contratação e o pagamento correspondem à realização de uma avaliação médica, e não à compra ou garantia de uma receita.
3.3. A decisão de prescrever, não prescrever, alterar ou interromper um tratamento pertence exclusivamente ao médico responsável, de acordo com a informação clínica disponível, as boas práticas médicas e a legislação aplicável.
3.4. Sempre que a informação fornecida seja insuficiente, contraditória ou suscite dúvidas clínicas, o médico poderá:
a) solicitar informações, documentos, fotografias ou exames adicionais;
b) propor um contacto telefónico ou por videochamada;
c) recomendar uma consulta ou avaliação presencial;
d) encaminhar o utilizador para outro serviço de saúde;
e) recomendar assistência urgente; ou
f) recusar a emissão da prescrição.
3.5. A prestação do serviço à distância depende de o médico considerar que essa modalidade é adequada e segura para o caso concreto.
3.6. O DoctorNow não substitui cuidados presenciais quando estes sejam clinicamente necessários.
4.1. O DoctorNow não é um serviço de urgência ou emergência médica.
4.2. Em caso de sintomas graves, agravamento súbito, dificuldade respiratória, dor no peito, alteração do estado de consciência, reação alérgica grave, hemorragia significativa, risco de suicídio ou outra situação potencialmente urgente, o utilizador não deve aguardar pela resposta do DoctorNow.
4.3. Nessas situações, deverá contactar imediatamente o 112, o SNS 24 através do 808 24 24 24, ou dirigir-se a um serviço de urgência adequado.
5.1. Salvo indicação expressa em contrário, os serviços destinam-se exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos.
5.2. O utilizador deve fornecer informação de identificação verdadeira, completa e atualizada.
5.3. O DoctorNow poderá solicitar um documento de identificação ou outros elementos necessários para confirmar a identidade, idade, residência ou correspondência entre o utilizador e o destinatário da prescrição.
5.4. Não é permitido preencher um questionário ou solicitar uma prescrição em nome de outra pessoa, salvo quando exista representação legal válida e previamente comunicada.
5.5. O DoctorNow poderá suspender ou recusar a avaliação enquanto não seja possível confirmar adequadamente a identidade do utilizador.
5.6. O DoctorNow poderá recusar pedidos quando existam indícios de fraude, utilização de identidade falsa, obtenção indevida de medicamentos ou utilização abusiva do serviço.
6.1. O utilizador compromete-se a fornecer informação clínica verdadeira, completa e atualizada, incluindo doenças, sintomas, alergias, gravidez ou amamentação, medicamentos utilizados, tratamentos anteriores, contraindicações e outros elementos relevantes.
6.2. O utilizador deve responder pessoalmente às perguntas clínicas, salvo situação de representação legal devidamente justificada.
6.3. A omissão, inexatidão ou falsificação de informação pode comprometer a segurança da decisão médica e determinar a recusa ou interrupção do serviço.
6.4. O utilizador deve comunicar qualquer alteração clínica relevante ocorrida após a submissão do questionário.
6.5. O DoctorNow não é responsável por consequências resultantes de informação falsa, incompleta ou deliberadamente omitida, sem prejuízo da responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.
7.1. A emissão de uma receita depende sempre de uma decisão médica individual e favorável.
7.2. Por cada ato médico, o DoctorNow apenas prescreve, no máximo, a quantidade de medicamento considerada suficiente para um período de tratamento de um mês.
7.3. Compete exclusivamente ao médico determinar o medicamento, dose, quantidade, apresentação e duração adequados ao caso concreto.
7.4. Poderá ser prescrita uma quantidade inferior a um mês quando isso seja clinicamente indicado ou legalmente exigido.
7.5. A quantidade efetivamente dispensada pode depender das apresentações comercializadas, da disponibilidade do medicamento, da legislação aplicável e dos deveres profissionais da farmácia.
7.6. O DoctorNow não emite prescrições automáticas para períodos superiores a um mês nem garante renovações automáticas.
7.7. A continuação do tratamento após o período prescrito exige um novo ato médico, com uma nova avaliação clínica e, quando aplicável, um novo pagamento.
7.8. A existência de uma receita anterior, emitida pelo DoctorNow ou por outro prestador, não garante a sua renovação, reprodução ou manutenção do mesmo medicamento ou dose.
7.9. Em cada nova avaliação, o médico poderá manter, reduzir ou aumentar a dose, alterar o medicamento, solicitar exames, recomendar seguimento presencial ou decidir não renovar o tratamento.
7.10. Não serão prescritos medicamentos ou tratamentos que o médico considere inadequados para avaliação à distância ou incompatíveis com as regras legais, clínicas ou deontológicas aplicáveis.
8.1. A emissão de uma receita não equivale à venda, fornecimento ou entrega do medicamento.
8.2. A dispensa é realizada por farmácias ou entidades legalmente habilitadas, independentes do DoctorNow, salvo indicação expressa em contrário.
8.3. A decisão final de dispensa pertence à farmácia, de acordo com a legislação aplicável e com os deveres profissionais do farmacêutico.
8.4. O DoctorNow não garante:
a) a disponibilidade comercial do medicamento;
b) a existência de stock numa determinada farmácia;
c) o preço praticado pela farmácia;
d) a aceitação da receita por uma determinada farmácia;
e) a comparticipação por sistemas públicos, seguradoras ou subsistemas de saúde; ou
f) o prazo de fornecimento ou entrega do medicamento.
9.1. O serviço destina-se prioritariamente a utilizadores localizados em Portugal e, quando legal e operacionalmente possível, noutros países da União Europeia.
9.2. Uma receita emitida em Portugal pode ser reconhecida noutro Estado-Membro da União Europeia quando cumpra os requisitos legalmente aplicáveis.
9.3. O reconhecimento transfronteiriço não significa que todos os medicamentos possam ser dispensados em todos os países.
9.4. A dispensa pode depender, nomeadamente:
a) da autorização de comercialização do medicamento no país de dispensa;
b) da existência da apresentação prescrita;
c) das regras nacionais aplicáveis a determinados medicamentos;
d) da possibilidade de confirmar a autenticidade da receita; e
e) da apreciação profissional da farmácia.
9.5. O DoctorNow não garante a aceitação ou dispensa de uma receita por uma determinada farmácia estrangeira.
9.6. O utilizador é responsável por confirmar previamente as regras aplicáveis no país onde pretende utilizar a receita.
10.1. Em condições normais e quando o pedido contém toda a informação necessária, o tempo médio de análise e eventual emissão da prescrição é de aproximadamente 10 minutos.
10.2. O tempo médio indicado é meramente informativo, corresponde a uma estimativa baseada no funcionamento habitual do serviço e não constitui uma garantia de resposta ou prescrição nesse prazo.
10.3. O tempo de resposta pode variar em função:
a) do volume de pedidos;
b) da complexidade clínica do caso;
c) da necessidade de confirmação da identidade;
d) da informação ou documentação em falta;
e) da necessidade de esclarecimentos adicionais;
f) da disponibilidade dos médicos;
g) de indisponibilidades técnicas; ou
h) de acontecimentos fora do controlo razoável do DoctorNow.
10.4. O prazo aplicável para a análise médica é de até 24 horas úteis, contado a partir da confirmação do pagamento e da receção de todos os elementos necessários.
10.5. Em situações excecionais, o prazo poderá estender-se até ao máximo de 48 horas úteis.
10.6. Se forem solicitados esclarecimentos ou documentos adicionais, a conclusão da avaliação fica dependente da resposta do utilizador. O período durante o qual o DoctorNow aguarda essa resposta não é contabilizado para os prazos indicados.
10.7. Para efeitos dos presentes termos, consideram-se dias úteis os dias que não correspondam a sábados, domingos ou feriados nacionais em Portugal.
10.8. A segurança e a adequação da decisão clínica prevalecem sempre sobre qualquer estimativa de rapidez.
11.1. Os preços aplicáveis são apresentados antes da conclusão do pedido e incluem os impostos legalmente devidos, salvo indicação expressa em contrário.
11.2. O pagamento deve ser realizado através de um dos métodos disponibilizados no website.
11.3. O DoctorNow poderá não iniciar a avaliação enquanto o pagamento não estiver confirmado.
11.4. O preço pago respeita ao serviço de avaliação médica. O preço do medicamento e eventuais custos cobrados por farmácias, laboratórios ou outros prestadores não estão incluídos, salvo indicação expressa.
11.5. O pagamento não garante a emissão de uma prescrição nem a prescrição do medicamento solicitado pelo utilizador.
12.1. O utilizador pode solicitar o cancelamento antes de ter sido iniciada a avaliação médica, através do endereço info@doctornow.pt.
12.2. Uma vez iniciada a avaliação médica, poderá não ser possível cancelar o serviço, uma vez que o ato médico contratado já se encontra em execução, sem prejuízo dos direitos imperativamente reconhecidos ao consumidor.
12.3. Se, após a avaliação, o médico concluir que não é clinicamente seguro ou adequado emitir uma prescrição, o utilizador terá direito ao reembolso do valor pago pela consulta, deduzido exclusivamente das taxas bancárias, comissões de pagamento, custos cambiais ou encargos de reembolso efetivamente cobrados por instituições financeiras ou prestadores de serviços de pagamento e que não sejam recebidos, recuperados ou controlados pelo DoctorNow.
12.4. A dedução referida no número anterior:
a) aplica-se apenas quando legalmente permitida;
b) limita-se aos encargos externos efetivamente suportados ou retidos por terceiros;
c) não constitui uma penalização nem uma receita do DoctorNow; e
d) não poderá exceder o montante efetivamente cobrado pelo prestador de pagamentos ou instituição financeira.
12.5. O DoctorNow não é responsável pelo valor ou pela aplicação dessas taxas, uma vez que são definidas e cobradas por entidades terceiras independentes.
12.6. A decisão de não prescrever não significa que a avaliação médica não tenha sido realizada e não confere ao utilizador o direito de exigir uma receita ou determinado medicamento.
12.7. Sempre que possível, o reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento, no prazo máximo de 10 dias úteis após a decisão.
12.8. O prazo necessário para o montante ficar disponível depende da instituição financeira, do método de pagamento e, quando aplicável, do processamento de operações internacionais ou cambiais.
12.9. Nada nesta cláusula limita os direitos que sejam imperativamente reconhecidos ao consumidor pela legislação aplicável.
13.1. Quando seja necessária a criação de uma conta, o utilizador deve fornecer dados verdadeiros e manter esses dados atualizados.
13.2. O utilizador é responsável pela confidencialidade e utilização das suas credenciais.
13.3. Qualquer suspeita de acesso não autorizado deverá ser comunicada imediatamente ao DoctorNow.
13.4. O DoctorNow poderá suspender uma conta ou pedido quando detete indícios de fraude, utilização abusiva, fornecimento de informação falsa, tentativa de obtenção indevida de medicamentos ou risco para a segurança do utilizador ou de terceiros.
14.1. Os dados pessoais são tratados de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a legislação nacional aplicável e a Política de Privacidade do DoctorNow.
14.2. Os dados de saúde são tratados apenas quando necessário para a prestação de cuidados de saúde, gestão do processo clínico, cumprimento de obrigações legais, defesa de direitos ou outras finalidades identificadas na Política de Privacidade.
14.3. O tratamento não depende exclusivamente do consentimento. Conforme a finalidade, pode basear-se na execução do contrato, na prestação de cuidados de saúde, no cumprimento de obrigações legais ou noutro fundamento legalmente previsto.
14.4. O DoctorNow adota medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco para proteger a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados.
14.5. Os dados poderão ser tratados por prestadores de serviços tecnológicos, de pagamentos, comunicações, apoio operacional ou alojamento, sujeitos às obrigações legais e contratuais aplicáveis.
14.6. Os dados clínicos e administrativos serão conservados durante os períodos exigidos pela legislação ou necessários para as finalidades legitimamente prosseguidas.
14.7. O utilizador pode exercer os direitos de acesso, retificação, limitação, oposição, portabilidade ou apagamento, quando aplicáveis, através de info@doctornow.pt.
14.8. O direito ao apagamento pode não ser aplicável a informação cuja conservação seja legalmente obrigatória, nomeadamente informação integrante do processo clínico.
14.9. O utilizador pode apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
15.1. O DoctorNow procura manter o website e os respetivos sistemas disponíveis e seguros, mas não garante um funcionamento permanente, ininterrupto ou isento de erros.
15.2. O acesso poderá ser temporariamente suspenso ou limitado por razões de manutenção, atualização, segurança, falha técnica, ordem de autoridade competente ou acontecimentos fora do controlo razoável do DoctorNow.
15.3. O acesso ao website é concedido exclusivamente para utilização pessoal e legítima dos serviços disponibilizados.
15.4. Salvo autorização prévia e escrita da VANGUARDSKILLS, LDA., é expressamente proibido:
a) utilizar bots, crawlers, scrapers, agentes automatizados, scripts ou outros meios para aceder, percorrer, copiar ou extrair conteúdos;
b) efetuar submissões fictícias, repetidas ou sistemáticas para descobrir, mapear, testar ou reproduzir os questionários;
c) criar múltiplas contas ou identidades para observar diferentes percursos, perguntas, respostas ou resultados;
d) contornar controlos de acesso, limites técnicos ou mecanismos de segurança;
e) realizar engenharia inversa ou procurar reconstruir o software, a lógica condicional, as regras de apresentação de perguntas ou os fluxos de decisão;
f) utilizar os conteúdos ou o funcionamento do website para desenvolver, treinar, avaliar ou melhorar um serviço concorrente, modelo de inteligência artificial, questionário clínico, sistema de triagem ou plataforma de telemedicina;
g) copiar, adaptar, traduzir, reorganizar ou criar obras derivadas dos questionários, textos, formulários ou processos;
h) extrair ou reutilizar partes substanciais das bases de dados;
i) proceder à extração repetida de partes menores que, em conjunto, reproduzam ou prejudiquem a exploração normal das bases de dados;
j) partilhar publicamente reproduções extensas dos questionários ou percursos clínicos, salvo quando necessário para exercer um direito ou cumprir uma obrigação legal; ou
k) utilizar o website de forma fraudulenta, abusiva, concorrencialmente desleal ou suscetível de prejudicar o DoctorNow.
15.5. Estas proibições não impedem a utilização normal do serviço, o recurso a tecnologias de apoio por pessoas com deficiência nem os atos expressamente permitidos por normas legais imperativas.
15.6. O DoctorNow poderá limitar ou suspender o acesso, preservar registos técnicos e adotar as medidas legalmente adequadas quando existam indícios razoáveis de fraude, extração de conteúdos, reprodução do serviço ou outra utilização abusiva.
16.1. Salvo indicação em contrário, pertencem à VANGUARDSKILLS, LDA., ou são por esta legitimamente utilizados, todos os direitos sobre os conteúdos e elementos do DoctorNow, incluindo:
a) textos, perguntas, explicações, instruções e avisos;
b) questionários médicos e formulários;
c) seleção, redação, sequência, estrutura e organização das perguntas;
d) árvores de decisão, ramificações e lógica condicional;
e) critérios de apresentação e combinação de perguntas e respostas;
f) organização do percurso entre o questionário, recolha de informação, avaliação médica e eventual prescrição;
g) bases de dados e respetiva seleção, disposição e organização;
h) software, código, interfaces, elementos gráficos e experiência de utilização;
i) protocolos operacionais, documentação, processos e know-how reservado; e
j) marcas, logótipos, nomes comerciais, imagens e elementos distintivos.
16.2. Estes elementos podem estar protegidos por direitos de autor, direitos sobre bases de dados, propriedade industrial, segredo comercial, normas de concorrência desleal e demais legislação aplicável.
16.3. O utilizador recebe apenas uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransmissível para utilizar o serviço para as suas próprias necessidades de saúde.
16.4. A disponibilização do website não transmite nem licencia direitos para fins comerciais, concorrenciais, tecnológicos ou de desenvolvimento de produtos.
16.5. Sem autorização prévia e escrita da VANGUARDSKILLS, LDA., é proibido copiar, reproduzir, adaptar, traduzir, distribuir, comunicar, comercializar, licenciar, publicar ou explorar os elementos identificados nesta cláusula.
16.6. É igualmente proibido reproduzir a estrutura ou lógica do serviço através de alterações superficiais, incluindo:
a) substituição de palavras ou da ordem aparente das perguntas;
b) modificação de cores, imagens, grafismo ou design;
c) tradução para outro idioma;
d) transferência do percurso para outra plataforma ou tecnologia;
e) utilização das mesmas sequências clínicas ou ramificações com apresentação diferente; ou
f) combinação de partes extraídas do DoctorNow com conteúdos de outras origens.
16.7. A proteção abrange a expressão concreta, seleção, estrutura, organização, combinação e implementação do modelo DoctorNow, sem pretender conferir exclusividade sobre ideias, conhecimentos médicos ou métodos abstratos não suscetíveis de apropriação jurídica.
16.8. As componentes não visíveis ao público, incluindo regras internas, configurações, instruções, lógica condicional não apresentada, critérios operacionais e documentação técnica, constituem informação confidencial e know-how reservado.
16.9. O acesso legítimo a uma parte do serviço não autoriza a descoberta, divulgação ou exploração das suas componentes reservadas.
16.10. A extração ou reutilização não autorizada de conteúdos, incluindo a extração repetida e sistemática de partes aparentemente não substanciais, poderá constituir violação dos direitos da VANGUARDSKILLS, LDA.
16.11. A VANGUARDSKILLS, LDA. reserva-se o direito de utilizar registos técnicos legalmente recolhidos para investigar utilizações abusivas e exercer os seus direitos, incluindo solicitar a cessação da infração, remoção de conteúdos, preservação de prova, indemnização e adoção de medidas cautelares ou judiciais.
16.12. Caso o utilizador considere que algum conteúdo viola direitos de terceiros, deverá comunicar a situação através de info@doctornow.pt.
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17.3. A inclusão de uma ligação não representa necessariamente recomendação, controlo ou aprovação pelo DoctorNow.
17.4. É permitida a criação de ligações para a página inicial do DoctorNow, desde que não prejudique a sua reputação nem sugira uma relação institucional inexistente.
18.1. O DoctorNow e os médicos responsáveis respondem pelos atos que lhes sejam legalmente imputáveis, nos termos da legislação aplicável.
18.2. O DoctorNow não é responsável por danos resultantes de:
a) informação falsa, incompleta ou omitida pelo utilizador;
b) utilização do medicamento em desconformidade com a prescrição ou instruções médicas;
c) partilha do medicamento com terceiros;
d) decisão independente de uma farmácia de não dispensar o medicamento;
e) indisponibilidade do medicamento;
f) utilização do serviço como substituto de assistência urgente;
g) falhas imputáveis a instituições financeiras, farmácias, operadores de comunicações ou outros terceiros; ou
h) acontecimentos fora do seu controlo razoável.
18.3. Nenhuma disposição destes termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser legalmente excluída, nomeadamente em caso de dolo, culpa grave, lesão da vida ou integridade física ou violação de direitos imperativos do consumidor.
19.1. O DoctorNow pode atualizar, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades por razões legais, clínicas, técnicas, operacionais ou de segurança.
19.2. Sempre que possível, alterações suscetíveis de afetar serviços já contratados serão comunicadas pelos meios adequados.
19.3. A suspensão temporária do website não prejudica o tratamento dos pedidos já recebidos, salvo quando tal seja tecnicamente impossível ou clinicamente inadequado.
20.1. O DoctorNow pode atualizar os presentes Termos e Condições.
20.2. As alterações produzem efeitos após a sua publicação e aplicam-se aos pedidos realizados posteriormente, salvo disposição legal em contrário.
20.3. A versão aplicável a cada contratação é a que estiver publicada e tiver sido aceite na data do pedido.
20.4. Alterações materialmente relevantes poderão ser comunicadas através do website ou dos contactos fornecidos pelo utilizador.
21.1. O utilizador pode apresentar reclamações através do endereço info@doctornow.pt.
21.2. Pode igualmente utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt, ou dirigir-se à Entidade Reguladora da Saúde, nos termos aplicáveis.
21.3. Quando seja aplicável um mecanismo de resolução alternativa de litígios de consumo, o consumidor poderá recorrer à entidade competente em função da sua residência ou do local da prestação.
21.4. A informação atualizada sobre entidades de resolução alternativa de litígios encontra-se disponível no Portal do Consumidor.
22.1. Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis no país de residência do utilizador.
22.2. Em caso de litígio, são competentes os tribunais determinados pela legislação aplicável.
22.3. Nenhuma disposição destes termos prejudica o direito do consumidor de recorrer a um tribunal que seja imperativamente competente.
23.1. Se alguma disposição destes termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em vigor.
23.2. A disposição afetada será interpretada ou substituída, na medida legalmente possível, por outra que preserve a finalidade económica e jurídica originalmente pretendida.
23.3. A não aplicação imediata de um direito previsto nestes termos não representa renúncia a esse direito.
23.4. Os presentes Termos e Condições devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e as informações específicas apresentadas durante a contratação.
23.5. Em caso de divergência entre versões linguísticas, prevalece a versão em língua portuguesa, salvo quando a legislação imperativamente aplicável determine de outro modo.
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